6.1. Versam os presentes autos sobre Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Rio Sono - TO, referente ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade do Senhor Jonilson Alves de Castro - Gestor, e Jailson Lopes de Carvalho - Contador.

6.2. Em sua tramitação inicial os autos foram submetidos a análise da equipe técnica, que por meio do Relatório de Análise da Prestação de Contas nº 407/2020, evento 9, indicou as irregularidades apuradas na gestão.

6.3. As inconsistências detectadas nos autos foram diligenciadas, conforme determinação do Conselheiro Relator, nos termos do Despacho nº 568/2020 – RELT1, evento 10.

6.4. Regularmente citados, os responsáveis não compareceram aos autos no prazo estabelecido, conforme consta no Certificado de Revelia nº 492/2020 - CODIL, evento 16. Certificada a revelia, os autos tramitaram pela Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal para apreciação conclusiva.

6.5. A Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal, por meio da Análise de Defesa nº 469/2020, evento 17, informou que a manifestação acerca das alegações dos responsáveis restou impossibilitada devido a revelia configurada nos autos.

6.6. Em síntese, é o relatório.

DA ANÁLISE:

6.7. A Constituição Federal de 1988 conferiu aos Tribunais de Contas o controle da legalidade dos atos da Administração, pertinentes a matérias que envolvem receitas e despesas públicas, tendo em vista a obrigatoriedade de prestação de contas imposta aos gestores públicos, a qual origina-se no preceito constitucional de que "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigação de natureza pecuniária" insculpido no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal e reproduzido no art. 32, § 2º da Constituição do Estado do Tocantins.

6.8. Nesta esteira, compete às Cortes de Contas o julgamento das contas dos administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos Poderes Públicos estadual e municipal e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outras irregularidades que resultem prejuízo ao tesouro público, conforme preceitua o art. 71, II da Constituição da República e por simetria o art. 33, II da Constituição do Estado do Tocantins.

6.9. A Prestação de Contas do Ordenador é analisada em seus aspectos contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, e em observância aos princípios que regem a administração pública, ao disposto na Lei nº 4.320/64, aos atos normativos editados pelos órgãos competentes, tais como: Conselho Federal de Contabilidade e Secretaria do Tesouro Nacional, e também pelas normativas editadas por esta Corte de Contas, bem como, quanto ao cumprimento dos limites constitucionais e legais estabelecidos para gastos com a saúde, educação e pessoal.

6.10. As demonstrações contábeis assumem papel fundamental, por representarem importantes saídas de informações geradas pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público, promovendo transparência dos resultados orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial do setor público, sendo que a adoção dos princípios, normas e procedimentos contábeis são de implementação obrigatória, consoante disposições legais e regulamentares.

6.11. Dessa matéria tratam o artigo 50 da Lei Complementar nº 101/2000, a Portaria nº 42/1999 editada pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial n° 163/2001, a Portaria – STN n° 109, de 08 de março de 2002 alterada pela Portaria – STN n° 90, de 12 de março de 2003, e fundamentalmente, os artigos 83, 85 e 86, da Lei Federal nº 4.320/1964.

6.12. Considerando que a equipe técnica deste Tribunal, analisou as demonstrações contábeis que compõem as Contas de Ordenador sob análise, informando os principais aspectos da gestão fiscal, orçamentária, financeira, patrimonial e contábil e afere as aplicações constitucionais e legais obrigatórias, passo ao exame dos apontamentos diligenciados pelo Relator nos termos do Despacho nº 568/2020-RELT1, evento 10, quais sejam:

1. Conforme o item 4.1, as receitas realizadas foram de R$ 634.136,40 e as despesas empenhadas foram de R$ 651.782,39, resultando em déficit orçamentário de R$ 17.645,99 em desacordo ao disposto no art. 1º, § 1º e 4º, I, "a", da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 4.1 do relatório).
2. No exercício em análise, foram realizadas despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 5.000,00, em desacordo com os arts. 18, 43, 48, 50, 53 da LC nº 101/2000 e arts. 37, 60, 63, 65, 85 a 106 da Lei nº 4.320/64. (Item 4.1.2 do relatório).
3. Conforme o Quadro 8 – Regime de Previdência, constante do item 4.1.3 do relatório técnico, o valor da despesa registrada na contabilidade concernente a obrigações patronais devidas ao Regime Geral de Previdência representa 0% das despesas com remunerações no exercício, não atendendo ao percentual mínimo de 20% estabelecido no artigo 22, I e III da Lei nº 8.212/1991.
4. Conforme o item 4.1.3 e quadro 8 do relatório técnico, as despesas com remuneração de pessoal e respectivos encargos patronais não foram registradas nas contas contábeis, separando-se de acordo com o Regime de Previdência a que estão vinculados, em desacordo com os critérios estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2013, Anexo II, item 3, gerando inconsistência nos dados informados e dificultando a apuração do valor registrado de contribuição patronal e respectivo percentual em confronto com a legislação de cada regime (RGPS e RPPS).
5. Conforme evidenciado no quadro (12 – Ativo Circulante), observa-se o valor de R$ 18.380,85 na conta 1.1.3.4 - Créditos por Danos ao Patrimônio, no entanto, ao analisar as Notas Explicativas da entidade não encontramos as informações solicitadas pela IN TCE-TO nº 4/2016. (Item 4.3.1.2.1 do relatório).
6. O Balanço Patrimonial informa o valor de R$ 158.336,95 para os Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, enquanto o Demonstrativo do Ativo Imobilizado apresentou o montante de R$ 0,00, portanto, constata-se uma divergência de R$ 158.336,95. (Item 4.3.1.3.1 do relatório).
7. Déficit Financeiro no valor de R$ 129,22, evidenciando ausência de equilíbrio das contas públicas do município, em descumprimento ao que determina o art. 1º, $ 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (Item 4.3.2.3 do relatório). Restrição de Ordem Legal Gravíssimas. (Item 2.15 da IN nº 02 de 2013).
8. Houve déficit financeiro nas seguintes Fontes de Recursos: - TOTAL (R$ - 129,22); 0010 e 5010 - Recursos Próprios (R$ -129,22) em descumprimento ao que determina o art. 1º § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 4.3.2.5 do relatório).
1. Confrontando-se o valor declarado de receita recebida pela Câmara Municipal no Balanço Orçamentário R$ 634.136,40 com o valor repassado, que foi informado pelo Poder Executivo, no Demonstrativo do Repasse ao Legislativo R$ 634.497,66, verificou-se que houve divergência. (Item 6.2 do relatório).

 6.13. Considerando que os responsáveis, deixaram de cumprir a diligência determinada pelo Relator, e foram considerados revéis nos termos do art. 216 do Regimento Interno desta Corte de Contas, passo a considerar como verdadeiros os apontamentos feitos nos itens do despacho acima mencionado.

6.14.  Em razão da revelia dos responsáveis, e tendo em vista que o conjunto das irregularidades não saneadas possuem expressividade suficiente para macular a gestão sob análise, entendo que as presentes contas devem ser julgadas irregulares com aplicação de multa em consonância com o disposto nos artigos 85, III, alínea “b” e 88, parágrafo único da Lei Orgânica deste Tribunal, senão vejamos:

"Art. 85. As contas serão julgadas:   

III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: [...]   

b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma constitucional, legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;

e) ofensa aos princípios da eficiência e transparência da gestão fiscal responsável;

[...]”

“Art. 88. [...]

Parágrafo único. Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas “a”, “b” e “e” do inciso III, do art. 85, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso I do art. 39 desta Lei." 

6.15. ANTE O EXPOSTO, fundamentado no art. 143, inciso III da Lei Orgânica nº 1.284/2001, nas peças e documentos contidos nestes autos e em conformidade com os arts. 1º, II, 10, I, 85, III, alínea “b” e “e”, 88 da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, manifesto entendimento no sentido de que esta Egrégia Corte de Contas:

a) Julgue irregular a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Rio Sono - TO, referente ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade do Senhor Jonilson Alves de Castro, Gestor, e Jailson Lopes de Carvalho, Contador, com fundamento nas disposições do art. 85, III, “b” da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 77, III, do Regimento Interno deste Tribunal em virtude da revelia que nos leva a considerar como verdadeiro os fatos relacionados;

b) Determine ao responsável Sr.  Jonilson Alves de Castro ou quem lhe haja sucedido, que proceda ao repasse devido ao Regime Geral de Previdência Social, no valor complementar de R$ 17.313,32 (Dezessete mil e trezentos e treze reais e trinta e  dois centavos - deduzido dos fatores de redução tais como auxílio maternidade e auxílio doença) a fim de atender ao definido no art. 22, inciso I, da lei n°. 8212/1991, sob pena de responder pela irregularidade nas esferas administrativa, cível e criminal;

c) Aplique multa aos responsáveis, com fundamento nas disposições do art. 39, inciso II, e IV da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c art. 159, inciso II e IV, do Regimento Interno deste Tribunal pelas irregularidades remanescentes nos autos.

d) Recomende ao gestor da Câmara Municipal de Rio Sono - TO, ou quem lhe haja sucedido, que evite reincidir nas falhas apontadas nas presentes contas, promovendo a adequação dos atos administrativos e demonstrativos contábeis aos exatos termos da lei.  

6.16.  O presente parecer baseia-se na presunção de veracidade dos fatos, documentos e relatórios constantes dos autos em epígrafe.

6.17. É o Parecer, s.m.j.

6.18. Encaminhem-se ao Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas para as providências de mister.